Termos de uso
Versão 2026-11-12
1. Quem somos
O Sinal Verde MEI é um portal oferecido pela 2A Soluções Empresariais LTDA, CNPJ 58.570.563/0001-03, para ajudar microempreendedores individuais (MEI) a acompanhar o pagamento mensal do DAS.
2. Cadastro e aprovação
- Cada conta corresponde a um único CNPJ de MEI, e um CNPJ não pode estar em duas contas.
- Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
- Após o cadastro a conta fica pendente até a liberação pela nossa equipe. Cadastros não ativados podem ser arquivados e, depois, excluídos, conforme a política de privacidade.
3. O que o portal faz
Disponibilizamos a guia do DAS, registramos o pagamento que você informa e a nossa equipe confere e confirma o ponto verde. O portal é uma ferramenta de acompanhamento: o pagamento do DAS e o cumprimento das obrigações do MEI continuam sendo de sua responsabilidade.
4. Procuração eletrônica
Para consultar sua situação, você pode conceder procuração eletrônica no e-CAC à 2A Soluções Empresariais LTDA. A procuração é limitada à consulta e pode ser revogada por você a qualquer momento. Nunca pedimos sua senha do gov.br.
5. Responsabilidades
- Mantenha seus dados de acesso em sigilo.
- Envie comprovantes verdadeiros; informações falsas podem levar ao encerramento da conta.
- Podemos atualizar estes termos; a versão vigente fica sempre publicada nesta página.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelos canais indicados na política de privacidade.